Última atualização em 28 de fevereiro de 2024
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Processo arbitral
Se as Partes não conseguirem resolver uma Disputa por meio de negociações informais, a Disputa (exceto as Disputas expressamente excluídas abaixo) será final e exclusivamente resolvida por arbitragem vinculativa. VOCÊ ENTENDE QUE SEM ESTA DISPOSIÇÃO, VOCÊ TERIA O DIREITO DE PROCESSAR NO TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO COM JÚRI. A arbitragem será iniciada e conduzida de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da American Arbitration Association ("AAA") e, quando apropriado, os Procedimentos Suplementares para Disputas Relacionadas ao Consumidor da AAA ("Regras do Consumidor AAA"), ambos disponíveis no Site da AAA www.adr.org. Suas taxas de arbitragem e sua parte na remuneração do árbitro serão regidas pelas Regras do Consumidor da AAA e, quando apropriado, limitadas pelas Regras do Consumidor da AAA. A arbitragem poderá ser realizada presencialmente, mediante apresentação de documentos, por telefone ou online. O árbitro tomará uma decisão por escrito, mas não precisará fornecer uma exposição dos motivos, a menos que solicitado por qualquer uma das Partes. O árbitro deve seguir a lei aplicável e qualquer sentença poderá ser contestada se o árbitro não o fizer. Exceto quando exigido de outra forma pelas regras da AAA aplicáveis ou pela lei aplicável, a arbitragem ocorrerá no Condado de Nova York, Nova York. Salvo disposição em contrário neste documento, as Partes poderão litigar em tribunal para obrigar a arbitragem, suspender processos pendentes de arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou julgar a sentença proferida pelo árbitro.
Se, por qualquer motivo, uma Disputa prosseguir em tribunal em vez de arbitragem, a Disputa será iniciada ou processada nos tribunais estaduais e federais localizados no condado de Nova York, Nova York, e as Partes consentem e renunciam a todas as defesas de falta de jurisdição pessoal e forum non conveniens com relação ao foro e jurisdição em tais tribunais estaduais e federais.
A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e da Lei Uniforme de Transação de Informações de Computador (UCITA) estão excluídas destes Termos de Uso. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa que se enquadre na parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.
Restrições
As Partes concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre as Partes individualmente. Em toda a extensão permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será associada a qualquer outro processo; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada com base em ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada em uma suposta capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.
Exceções à Arbitragem
As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima relativas à arbitragem vinculativa: (a) quaisquer Disputas que busquem fazer cumprir ou proteger, ou relativas à validade de, qualquer um dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada ou decorrente de alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer pedido de medida cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa que se enquadre na parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.
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